Durante a sessão deliberativa da Câmara Municipal de Guarabira, o vereador Renato Meireles (PSB) pediu vista do projeto de lei nº 03, que "altera a nomenclatura da Superintendência de Trânsito e Transporte (STTRANS) para Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB)", de autoria do poder executivo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu parecer pela constitucionalidade do projeto. A Procuradoria Jurídica da Câmara, solicitada que foi pela Mesa Diretora, também entendeu pela legalidade da matéria, mas mesmo assim o vereador Renato solicitou mais tempo para analisar o projeto.

No semestre passado, a Prefeitura editou Medida Provisória mudando o nome da STTRANS para SEMOB e depois da tramitação devida, o colegiado decidiu por rejeitar a MP. A maioria entendeu que o executivo desrespeito a Câmara ao editar a MP sem discutir com o colegiado. Agora, a Prefeitura mandou um projeto de lei com mesma finalidade e aguarda que a matéria seja apreciada pela Câmara.

Em questão de ordem, o vereador Josa da Padaria (PSB) reagiu ao pedido de vista e disse que não vê razão para protelar a votação do projeto, visto que apenas propõe a mudança de nome para SEMOB e não prejudica o contribuinte em absolutamente nada.

Fonte: Portal 25 horas