Durante a sessão deliberativa realizada na manhã desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Mari-PB aprovou o projeto de lei nº 23/2024, de autoria do poder executivo, que "dispõe sobre a cessão e permuta de servidores do município de Mari-PB, com órgão e entidades da administração direta e indireta no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, da União, estados e municípios".

De acordo com a legislação aprovada, no seu artigo primeiro, inciso segundo, o servidor cedido não poderá atuar em função estranha à que desempenha no órgão municipal.

"O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza do seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido, e a cessão ou permuta não implicará na ruptura do vínculo funcional do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao cargo para o qual foi investido originalmente e se encontra efetivado, garantindo-se os direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem de tempo de serviço e demais vantagens".

A lei ainda trata dos casos que devem ser observados, avaliados para a cessão do servidor, devendo atender às necessidades quando for "por motivos de interesse público, necessidade de cooperação técnica, carência de recursos humanos, relevância pública dos serviços, domicílio do servidor público, estado de emergência ou calamidade pública".

Aprovado, o projeto segue ao gabinete do prefeito Antônio Gomes para sanção e publicação, a fim de que seja assegurada a vigência.

Fonte: Assessoria