Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, neste dia 10 de abril de 2024, sancionada pelo governador do Estado da Paraíba, João Azevedo, mais uma lei do deputado George Morais, União Brasil, para a educação do estado.
A Lei, sancionada e publicada, institui a obrigatoriedade nas escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado da Paraíba da oferta de alimentação, a merenda escolar, diferenciada, para alunos com restrições alimentares.
A lei determina que tal alimentação seja orientada por um nutricionista e/ou endocrinologista, para garantir a segurança alimentar dos alunos com restrições.